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[APELACAO_1879_04_25] 

Relator não designado; João dos Santos Bandeira (apelante); A viúva e filhos de M. Teixeira da Silva (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-04-25)
1. Não se pode alegar no inventário a nulidade de instituição de herdeiros feita pelo testador. Esta questão é de alta indagação, e só tem lugar por ação ordinária; 2. A sentença dada em dia feriado é nula; 3. A escritura ...
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REVISTA CIVEL_9036_2 

Relator não designado; José Felippe de Santiago Ramos e outros (recorrentes); Manoel Elias de Moura (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-10-05)
1. Questão de alta indagação não pode ser tratada no juízo do inventário; 2. Sentença que manda submeter à ação ordinária a discussão de questão de alta indagação, que se quer ventilar nos autos de inventário, não é ...
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AuthorRelator não designado (2)José Felippe de Santiago Ramos e outros (recorrentes); Manoel Elias de Moura (recorrido) (1)João dos Santos Bandeira (apelante); A viúva e filhos de M. Teixeira da Silva (apelados) (1)Subject
Herdeiro (2)
Inventário (2)
Nulidade (2)
Sentença (2)
Ação ordinária (1)Direito de propriedade (1)Esbulho possessório (1)Escravo (1)Escritura pública (1)Filho adulterino (1)... View MoreDate Issued1877 (1)1879 (1)Has File(s)
Yes (2)
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