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REVISTA CIVEL_10946
(Supremo Tribunal de Justiça, 1889-12-07)
É essencial que se faça por precatória a citação dos herdeiros, que não residem no termo em que se procede ao inventário. Nulidade do processo em que se não cita pessoalmente o púbere, e não se lhe nomeia curador. Uso de ...
PROCESSO DE INVENTARIO_1893_11_13
(Supremo Tribunal Federal, 1893-11-13)
Processo de inventário. Formalidades essenciais. São nulidades insanáveis: 1. A falta de tutor ou curador a lide quando existem órfãos ou interditos; 2. A não citação pessoal aos herdeiros quando se acham em lugar sabido. ...
