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ACORDAO REVISOR_8296 

Relator não designado; Engracia do Amparo Santa Rosa e seus filhos (recorrentes); José Alves Barboza (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-14)
1. Ha nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2. Nula é a penhora feita em bens de herdeiros, que não foram intimados
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REVISTA CIVEL_10946 

Magalhães Castro; Argemiro de Castro Mascarenhas e suas irmãs (recorrentes); Augusto Cesar Navarro e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1889-12-07)
É essencial que se faça por precatória a citação dos herdeiros, que não residem no termo em que se procede ao inventário. Nulidade do processo em que se não cita pessoalmente o púbere, e não se lhe nomeia curador. Uso de ...
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AuthorArgemiro de Castro Mascarenhas e suas irmãs (recorrentes); Augusto Cesar Navarro e outros (recorridos) (1)Engracia do Amparo Santa Rosa e seus filhos (recorrentes); José Alves Barboza (recorrido) (1)Magalhães Castro (1)Relator não designado (1)Subject
Citação (2)
Herdeiro (2)
Inventário (2)
Nulidade (2)
Curador (1)Partilha (1)Processo (1)... View MoreDate Issued1880 - 1889 (1)1873 - 1879 (1)Has File(s)
Yes (2)
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