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ACORDAO REVISOR_8296
(Supremo Tribunal de Justiça, 1873-11-14)
1. Ha nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2. Nula é a penhora feita em bens de herdeiros, que não foram intimados
REVISTA CIVEL_10946
(Supremo Tribunal de Justiça, 1889-12-07)
É essencial que se faça por precatória a citação dos herdeiros, que não residem no termo em que se procede ao inventário. Nulidade do processo em que se não cita pessoalmente o púbere, e não se lhe nomeia curador. Uso de ...

