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APELACAO CIVEL_24

Relator não designado; João da Luz Pimenta, por cabeça de sua mulher (apelante); D. Maria Francisca Botelho e outros (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-07-28)

Incompetência do agente consular para fazer o inventário de bens de orfãos, nos casos em que lhe cabe intervenção conjunta