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REVISTA COMERCIAL_9388
(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-04-02)
1. A separação de bens em inventário para pagamento de dívidas não isenta os herdeiros da responsabilidade solidaria de pagar ao credor que os demandar; 2. Nulidade de julgamento por haver nele intervido juiz que no mesmo ...
[EXECUCAO_1877_03_27]
(Supremo Tribunal de Justiça, 1877-03-27)
O herdeiro não pode alegar o benefício do inventário se aceitou a herança sem salvar essa condição e se o inventário não foi feito no prazo legal
REVISTA CIVEL_9930
(Supremo Tribunal de Justiça, 1882-11-08)
1. Aos herdeiros do falecido, quer escritos quer legítimos passa a posse civil dos bens com todos os efeitos da natural, desde a abertura da sucessão. Não estão sujeitos ao pagamento do imposto ou taxa de herança ou legado ...
REVISTA COMERCIAL_9388_2
(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-08-15)
A separação de bens, em inventário, para pagamento de dívidas, não isenta os herdeiros da responsabilidade solidária de pagar ao credor que os demandar



