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REVISTA_8324_2
(Supremo Tribunal de Justiça, 1874-06-26)
Somente os ascendentes e descendentes, que podem suceder ab intestato, estão isentos do selo da herança.
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AuthorFazenda Provincial de Pernambuco (recorrente); Antonio José de Figueiredo (recorrido) (1)Relator não designado (1)SubjectFilho espúrio (1)
Filho legítimo (1)
Filho natural (1)Herança (1)
Herdeiro (1)
Imposto de herança e transmissão (1)
Pagamento (1)
Sucessão testamentária (1)
Testamento (1)
... View MoreDate Issued1874 (1)Has File(s)Yes (1)