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REVISTA CIVEL_10717_2
(Supremo Tribunal de Justiça, 1888-02-24)
O filho natural, não reconhecido por escritura pública ou testamento, não tem direito de pedir alimentos ao herdeiro do pai.
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AuthorD. Claudina Borges (recorrente); O menor José, representado por seu tutor (recorrido) (1)
Relator não designado (1)
Subject
Escritura pública (1)
Filho natural (1)
Herdeiro (1)
Pai (1)
Testamento (1)
... View MoreDate Issued1888 (1)Has File(s)Yes (1)