O título de dívida passado para pagamento da compra de um bem de raiz, da qual se não passou escritura pública, é nulo.

Letra, em que não foi estipulado o pagamento de juros, e na qual o credor, sem consentimento do devedor, insere essa obrigação, é nula

O pagamento da letra da terra, que declara valor recebido, sem especificar se em dinheiro ou mercadoria, é exigível em dinheiro; e não pode ser elidido com a alegação da nulidade da escritura origem da dívida.

1. A separação de bens em inventário para pagamento de dívidas não isenta os herdeiros da responsabilidade solidaria de pagar ao credor que os demandar; 2. Nulidade de julgamento por haver nele intervido juiz que no mesmo ...

Supre a escritura pública que é necessária para prova da dívida superior a taxa legal a confissão tácita do réu, que, citado para depor, não comparece. A absolvição da instância faz cessar o vício litiqiozi

É nula a venda de direitos hereditários de que se não pagou a sisa, hoje imposto de transmissão de propriedade. Alienação de bens em fraude da execução - inteligência do art. 494 § 2º do reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850

1. Desempate pelo presidente do tribunal da relação; 2. O valor do seguro terrestre deve ser pago logo que se verifica o incêndio

Embargos à execução por ser a sentença baseada em falsas causa e prova. Assinação de 10 dias é competente para demandar-se o título assinado pelo marido, posto que lhe tenha falecido a mulher. O pagamento feito a terceiro ...

1. Sócio comanditário, cujo contrato não foi registrado, não é responsável pelo pagamento do passivo da sociedade, que veio a falir, se contra ele não houver sido proferida sentença em forma legal; 2. A apreensão feita em ...

1. A certidão da conciliação depende de rubrica do Juiz para ser exequível; 2. Nulidades substanciais podem ser decretadas, independentemente de alegação das partes; 3. Não se realiza a conciliação, quando uma das partes, ...