A renúncia da herança em benefício do inventário feita pelo cônjuge sobrevivente não o isenta da obrigação de pagar as dívidas contraídas na constância do matrimônio, na parte que lhe é relativa. À esta obrigação estão ...

A reclamação que faz o credor para haver seu pagamento no juízo do inventário, não induz litispendência, para que o iniba de fazer valer o seu direito por via de ação no juízo contencioso

O credor, que figura como parte interessada no incidente que se agita em autos de inventário, pode ser admitido a apelar da sentença que julga o mesmo incidente

O benefício da restituição não é facultado ao que já está emancipado há mais de quatro anos. Para provar quitações se admite todo gênero de provas.

1. A separação de bens em inventário para pagamento de dívidas não isenta os herdeiros da responsabilidade solidaria de pagar ao credor que os demandar; 2. Nulidade de julgamento por haver nele intervido juiz que no mesmo ...

1. Ainda. depois de concluídas as partilhas, é o foro, do domicílio do defunto o em que devem ser demandados os herdeiros pelo pagamento das dívidas do espólio; 2. Não pode o tribunal de apelação declarar a incompetência ...

1. O credor hipotecário não tem o direito de sequela contra os filhos da escrava hipotecada, vendidos pelo herdeiro do casal, devedor hipotecante; 2. É nulo o julgamento pelo qual se reforma o acórdão na parte que interessa ...

1. Por se tratar de compra e venda de bens de raiz, e não constar do respectivo título que fosse paga a sisa; 2. Porque a compra e venda tem por objeto bens de órfãos, e foi feita sem audiência do tutor e sem prévia licença ...

A prescrição do crime, ainda que não tenha sido alegada pelas partes pode ser julgada pelo juiz, se resulta evidentemente do processo

1. O juiz do inventário, e não o deprecado para avaliação e venda de bens, é o competente para fazer a liquidação da herança e ordenar o cálculo e subsequente pagamento dos direitos fiscais; 2. Inteligência das disposições ...