1. Ao credor quirografário não cabe propor a ação de nulidade da escritura de hipoteca passada a terceiro, sem que previamente prove, por meio do execução, a insolvabilidade do devedor; 2. A existência de provas conjecturais ...

O cessionário da hipoteca convencional, celebrada e inscrita regularmente, pode, para haver o seu pagamento, propor a ação de assinação de 10 dias contra a viúva e os herdeiros do originário devedor, não importando que os ...

1.O que se diz credor de hipoteca tácita especial, tendo já sido classificado como credor quirografário por sentença passada em julgado no juízo comercial, não pode demandar o falido no juízo cível para haver o pagamento ...

1. Credor hipotecário não pode opor-se com embargos de terceiro a penhora feita nos bens que lhe são especialmente hipotecados, pois não é senhor e possuidor dos mesmos; 2. Os bens do devedor insolvável, especialmente ...

O credor que veio a ficar herdeiro do fiador, o qual; em vida, não pagou a dívida que afiançou, pode, recebendo de terceiro o respectivo pagamento; sub-rogar validamente este terceiro nos direitos do fiador. Se os direitos ...

1.Despacho, pelo qual se indefere o pedido do réu para ser absolvido da instancia, é interlocutório, e, portanto, não apelável; 2. Acordão, que conhece de apelação interposta de tal despacho, é nula

É nula a alforria concedida a escravos especialmente hipotecados.

Letras, cujo pagamento é garantido por hipoteca, são sempre ajuizadas no foro comercial.

Os credores chyrographarios que penhorarão e levarão à praça bens especialmente hipotecados que arrematarão, podem opor-se como terceiros senhores e possuidores à execução movida pelo credor hipotecário contra o devedor ...

1. O prazo para o seguimento das apelações conta-se da data da publicação do despacho de recebimento, sem dependência de intimação; 2. A nulidade proveniente da falta de citação de um dos corréus, em causa dividua, só afeta ...