1. O aceitante da letra de cambio que não a pagou no dia do seu vencimento, porque veio a falir, não pode se apresentar, ele, ou o representante de sua massa, perante a massa falida do sacador, ou perante o mesmo sacador ...

Falência requerida por pessoa ilegítima pode ser decretada ex-officio. A cessação de um único pagamento pode determinar a abertura da falência. Interpretação do art. 797 do Cód. Com.

Não se pode entender quebrado ou falido o negociante que deixa de pagar a este ou aquele de seus credores por motivos que tenha e pelos quais entenda não dever efetuar o pagamento ou não o realizar logo e integralmente. A ...

O falido fraudulentamente é absolvido da acusação, se prova-se que todos os seus credores foram pagos e deram-lhe quitação: deixa com esse fato de haver ofendidos com a falência, e prova-se, ausência de má fé do falido.

Embargos a assinação de 10 dias são recebidos com condenação, se não é cumprida a prova fornecida pelo embargante

Falência – Divisão dos patrimônios social e particular para pagamento dos credores dos falidos.

É lícito ao credor, aberta a falência do seu devedor, mover ação, no juízo contencioso, contra o curador da massa falida a fim de ser por sentença reconhecido o seu direito creditório.

1. Não se decreta abertura de falência, contra quem se não prova ser invidualmente comerciante, e só por fazer parte de uma firma comercial; 2. Para abertura da falência é de mister que o fato da cessação de pagamentos se ...

O sócio comanditário, cujos bens foram mandados arrecadar, por se o haver incluído na falência, sob o fundamento de haver algures praticado atos de gestão, não tendo obtido provimento ao agravo que interpôs da respectiva ...

A cessação de pagamentos não importa falência do devedor é preciso que seja motivada por sua insolvabilidade