O furto, ainda mesmo provado, praticado por empregado ou caixeiro do vendedor não pode ser por este invocado como caso fortuito ou força maior para desobrigá-lo da entrega da coisa posta à disposição do comprador, pago o ...

1. É juiz certo o revisor que recebendo os autos lançar neles a nota de vista; 2. A intimação do protesto por não pagamento do saque feito a um dos aceitantes não supre a falta de intimação do endossante estabelecido em ...

Competência do juízo do cível para perante ele pedir-se a uma firma comercial mandatária o pagamento da diferença do preço porque vendeu um título da dívida pública por ordem do mandante, que não se prova que faça profissão ...

A ação que compete ao garante de letra da terra, ainda de menos de 500$000, é a de assinação de dez dias. Pagamento de dívida a câmaras municipais feito aos respectivos presidentes é nulo.

Fretamento. Consignatário. Pagamento do frete. Repetição do indébito. Cód. Com., art. 528.

Seguro terrestre. A falta de pagamento do prêmio do seguro no prazo estipulado no contrato exonera o segurador de toda e qualquer responsabilidade.

As companhias emissoras são obrigadas a entrar para o Tesouro Nacional com quantia necessária para pagamento do fiscal nomeado junto ás mesmas pelo Governo.

Modo de regular a alçada nas notificações para pagamento de aluguéis de prédios a se vencerem.

Repetição do indébito – A ação de repetição do indébito pode ser iniciada por meio de notificação, à vista. da praxe que a tem adoptado no foro comercial em caso de restituição e em outros semelhantes. A companhia cuja ...

A fusão de duas ou mais sociedades ou companhias anônimas em uma só se considera como constituição de nova sociedade, dependendo, portanto, do consenso unanime de todos os associados, ou deliberação da assembleia geral ...