O executado que, depois de ter sido requerido para pagar a importância da execução, recebe dinheiros, e em vez de consigna-los ao pagamento da mesma, paga extra judicialmente outras dívidas, entende-se ter procedido com ...

1. O aceitante da letra de cambio que não a pagou no dia do seu vencimento, porque veio a falir, não pode se apresentar, ele, ou o representante de sua massa, perante a massa falida do sacador, ou perante o mesmo sacador ...

1. Constituição de pecúlio por liberalidade de terceiro; 2. Embargos de terceiro no processo de arbitramento para liberdade; 3. A carta de arrematação prova que o arrematante adquiriu e teve algures a propriedade da cousa, ...

Somente os ascendentes e descendentes, que podem suceder ab intestato, estão isentos do selo da herança.

1. Tendo-se dado à execução uma sentença, sem que todos os condenados fossem dela intimados, pode-se da mesma sentença apelar, se a penhora ofereceu-se embargos nos quais se alega nulidade desta por não haver a sentença ...

O título de dívida passado para pagamento da compra de um bem de raiz, da qual se não passou escritura pública, é nulo.

O título transferível por endosso não se presume pago pelo recibo, que exibe o devedor, de haver saldado suas contas com o credor

1. Se o pedido, excedente de 400$000, é o resultado de transações parciais, cada uma inferior aquela quantia, pode ser provado por qualquer espécie de prova; 2. Conta escrita em língua estrangeira não pode ser aceita.

Segurador, que justifica a reclamação que faz contra a avaliação do seguro, só é obrigado a pagar do valor declarado na apólice o quantum, de que o segurado exibir prova concludente de que valia o objeto segurado.

Inventariante é obrigado pessoalmente a pagar as custas das demandas de que decair, sob pena de prisão.