1. Os juizes e tribunais não podem aplicar leis provinciais,que implicam com as leis gerais do processo; 2.Os embargos opostos a sentença, em processo executivo, não se dizem segundos embargos; 3.Acordão que, assim decidindo, ...

1. É válido o acordo pelo qual um devedor consigna ao seu credor os rendimentos de um imóvel em compensação dos juros da quantia devida, mesmo não estipulada a taxa destes; 2. Tal acordo constitui o que em direito se chama ...

1. Só o superior tribunal da Relação pôde conhecer de embargos à execução de sentença que foi confirmada em grau de revista; 2. Não obstante a pendencia do inventário no juízo de órfãos, é competente o foro comum para nele ...

O comprador não tem meio de compelir ao vendedor, que veio a falir, a entregar o objeto da venda; mas o direito de pedIr a restituição do preço, devendo, para isso, ser classificado como credor quirografário

Contrato de administração para construção de obras. Modo de liquidar-se o salário que deve perceber o administrador