Não há nulidade de processo, por incompetência de ação, pelo fato de usar-se do meio ordinário em vez do sumário. Os regulamentos provinciais não podem alterar as fórmulas do processo que são de direito público

O introdutor de moeda falsa na circulação, provado o dolo, sofre as penas da lei

O devedor que entregou ao seu credor bens para pagamento de uma nota promissória, não tendo obtido recibo e havendo deixado, por confiança a nota promissória em poder do credor, sendo compelido judicialmente a pagá-la, ...

1. Nulidade do julgamento por haver sido incluído na distribuição e movimento dos autos um desembargador que tomou parte no 1º julgamento, mas impedido para o 2º por estar exercendo o cargo de presidente interino do tribunal; ...

Contrato de empreitada -·Acórdão lavrado contra o vencido

O credor que, muito antes da falência do devedor, assinalou um fim especial ao saldo que tinha em poder deste, deve ser classificado credor de domínio, por esse saldo

A quitação dada ao falido por número legal de credores, e homologada por sentença, prevalece enquanto não for anulada por ação rescisória, e obsta à que seja julgada procedente a ação de um credor dissidente pedindo pagamento ...

A intimação do protesto, por não pagamento da letra, feita aos sacados, não supre a que deve ser feita aos sacadores, não obstante aqueles e estes serem sócios