1. Tendo-se dado à execução uma sentença, sem que todos os condenados fossem dela intimados, pode-se da mesma sentença apelar, se a penhora ofereceu-se embargos nos quais se alega nulidade desta por não haver a sentença ...

1. O credor hipotecário não tem o direito de sequela contra os filhos da escrava hipotecada, vendidos pelo herdeiro do casal, devedor hipotecante; 2. É nulo o julgamento pelo qual se reforma o acórdão na parte que interessa ...

1. O testamenteiro, remisso em entregar o legado, consistente em dinheiro, só é obrigado a pagar os juros da mora a contar da contestação da lide; 2. O legado não se entrega sem o prévio pagamento da decima, o qual se faz ...

O esbulhador é obrigado a restituir a posse do objeto e a pagar o dano que se liquidar na execução

1. O aceitante da letra de câmbio que não pagou-a no dia do vencimento, por que veio a falir, não pode apresentar-se a massa falida do sacador, exigindo a quota que esta deixou de pagar aos portadores; 2. Da solidariedade ...

Prova que induz a conta extraída do livro de comerciante, desde que é contestada pelo que se diz devedor, e não confere com os livros deste, os quais aliás não se acham revestidos dos requisitos exigidos pelo Cod. com.

A sociedade em liquidação é responsável pelo pagamento da letra aceita por um dos sócios ?

1. O mandante, não tem ação criminal, mas civil, contra o mandatário, que, com pretexto de liquidação de contas, recusa entregar-lhe dinheiros recebidos; 2. Redução de votos nos julgamentos da relação referentes a nulidade ...

rbitramento do escravo ao qual o senhor alforria, na ocasião em que é intimado para o começo da respectiva ação, com a condição de prestar-lhe serviços por tempo de 6 anos

Cobrança de honorários médicos por ação ordinária. Nulidade do processo por falta de conciliação com alguns litisconsortes