1.Despacho, pelo qual se indefere o pedido do réu para ser absolvido da instancia, é interlocutório, e, portanto, não apelável; 2. Acordão, que conhece de apelação interposta de tal despacho, é nula

O saque posterior ao aceite não exclui do título a natureza de letra da terra, ainda que o sacador confesse nunca ter tido transações com o aceitante

A nulidade proveniente da falta de citação pessoal do menor púbere não aproveita aos outros Iitis-consortes, e não pode acarretar a nulidade de todo processo, máxime se a cousa pedida é divisível

1. O comitente não tem ação contra o comissário que, em virtude das instruções recebidas, contrai compromisso com terceiro, para exigir o cumprimento de novas ordens expedidas em contrário as ditas instruções e ao compromisso ...

1. Da decisão sobre competência de juízo, não alegada por via de exceção ou na contestação, cabe apelação e não agravo; 2. Inteligência dos arts. 646 e 669 § 1º do Reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850