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REVISTA COMERCIAL_9460
(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-08-02)
O vendedor da coisa sob condição suspensiva não é obrigado a entregá-la ao comprador se este vem a falir antes de verificada a condição
REVISTA CIVEL_9640
(Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-23)
Supre a escritura pública que é necessária para prova da dívida superior a taxa legal a confissão tácita do réu, que, citado para depor, não comparece. A absolvição da instância faz cessar o vício litiqiozi
REVISTA CIVEL_9737
(Supremo Tribunal de Justiça, 1881-07-02)
1. Concordata não obriga ao credor conhecido, que não tiver sido convocado por carta do escrivão, 2. A cessão de benfeitorias do prédio, por preço certo, importa venda, ficando o cessionário obrigado a pagar o preço ...
REVISTA CIVEL_10117
(Supremo Tribunal de Justiça, 1884-02-13)
Nulidade do processo por falta de conciliação com o réu residente em Portugal. Ação hábil para pedir-se alimentos vitalícios
REVISTA CIVEL_9213
(Supremo Tribunal de Justiça, 1878-04-13)
1. O dinheiro adiantado pelo comprador ao vendedor para livrar de ônus o imóvel, objeto da venda, não importa sinal e não obriga a assinatura da respectiva escritura; 2. Julgamento ultra petita
APELACAO CIVEL_9213
(Supremo Tribunal de Justiça, 1878-04-13)
1. O dinheiro adiantado pelo comprador ao vendedor para livrar de ônus o imóvel, objeto da venda, não importa sinal, e não obriga a assinatura da respectiva escritura; 2. Julgamento ultra petita





