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REVISTA COMERCIAL_9460 

Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; Manoel Carlos de Lima Torres, administrador da massa falida de Francisco José da Cunha (recorrente); Heleodoro de Azevedo Souza Filho (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-08-02)
O vendedor da coisa sob condição suspensiva não é obrigado a entregá-la ao comprador se este vem a falir antes de verificada a condição
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REVISTA CIVEL_9640 

Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; Francisco Joaquim de Oliveira (recorrente); João Gonçalves Vallim (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-10-23)
Supre a escritura pública que é necessária para prova da dívida superior a taxa legal a confissão tácita do réu, que, citado para depor, não comparece. A absolvição da instância faz cessar o vício litiqiozi
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REVISTA CIVEL_9737 

Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; Antonio José Rodrigues de Souza (recorrente); Joviniano Manta (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-07-02)
1. Concordata não obriga ao credor conhecido, que não tiver sido convocado por carta do escrivão, 2. A cessão de benfeitorias do prédio, por preço certo, importa venda, ficando o cessionário obrigado a pagar o preço ...
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REVISTA CIVEL_10117 

Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; D. Adele Desirée Quirino (recorrente); Antonio Quirino dos Santos (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-02-13)
Nulidade do processo por falta de conciliação com o réu residente em Portugal. Ação hábil para pedir-se alimentos vitalícios
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REVISTA CIVEL_9213 

Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; Antonio José Gomes Pereira Bastos e sua mulher (recorrentes); Roza Combremont (recorrida) / (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-04-13)
1. O dinheiro adiantado pelo comprador ao vendedor para livrar de ônus o imóvel, objeto da venda, não importa sinal e não obriga a assinatura da respectiva escritura; 2. Julgamento ultra petita
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APELACAO CIVEL_9213 

Graça (Barão de Aracati), José Pereira da; Antonio José Gomes Pereira Bastos e sua mulher (recorrentes); Roza Combremont (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-04-13)
1. O dinheiro adiantado pelo comprador ao vendedor para livrar de ônus o imóvel, objeto da venda, não importa sinal, e não obriga a assinatura da respectiva escritura; 2. Julgamento ultra petita
Supremo Tribunal Federal
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Graça (Barão de Aracati), José Pereira da (6)
Antonio José Gomes Pereira Bastos e sua mulher (recorrentes); Roza Combremont (recorrida) (1)Antonio José Gomes Pereira Bastos e sua mulher (recorrentes); Roza Combremont (recorrida) / (1)Antonio José Rodrigues de Souza (recorrente); Joviniano Manta (recorrido) (1)D. Adele Desirée Quirino (recorrente); Antonio Quirino dos Santos (recorrido) (1)Francisco Joaquim de Oliveira (recorrente); João Gonçalves Vallim (recorrido) (1)Manoel Carlos de Lima Torres, administrador da massa falida de Francisco José da Cunha (recorrente); Heleodoro de Azevedo Souza Filho (recorrido) (1)Subject
Pagamento (6)
Compra e venda (2)Conciliação (2)Escritura (2)Assinatura (1)Ação de alimentos (1)Benfeitoria (1)Brasil. Código comercial (1850) Art 00198 Art 00207 Par 03, Art 00876 Par 08 (1)Brasil. Código comercial (1850) Art 00582, Art 00842, Art 00844, 00874 (1)Compra e venda (direito comercial) (1)... View MoreDate Issued1878 (2)1879 (1)1880 (1)1881 (1)1884 (1)Has File(s)Yes (6)
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