Os bens do interdito por prodigalidade estão sujeitos ao pagamento das obrigações que contraiu antes da sentença de interdição

Interpretação de cláusula de um ato jurídico. Direito para demandar quantia que, confessada em instrumento, não foi reduzida a título, nos termos do mesmo instrumento. Meios de prova para tornar, por um lado, certa a ...

1. Ainda depois de concluídas as partilhas, é o foro do domicílio do defunto o em que devem ser demandados os herdeiros pelo pagamento das dívidas do espólio; 2. Não pode o tribunal de apelação declarar a incompetência do ...

O valor dado ao escravo, no inventário, não prevalece para excluir o arbitramento que ele promove para libertar-se, se o inventário já tiver sido julgado por sentença, embora desta se haja apelado