1. Erro na classificação do delito inquina o processo de nulidade; 2. Classificação do delito pode ser alterada pelo Juiz Municipal, e pelo Promotor Público; 3. O Juiz de Direito pode adotar a classificação do delito que ...

É nulo o processo: 1º em que funcionam promotor e juiz suspeitos; 2º quando o juiz veda que siga nos próprios autos o recurso, interposto do despacho de pronuncia; 3º Quando na ata do julgamento se não faz especificada ...

1. Apelação crime, quando sobe por traslado, deve este ser conferido e concertado; 2. A nulidade proveniente do parentesco de algumas testemunhas com um réu não afeta o julgamento do co-réo

Não importa nulidade de testamento ou codicilo o não constar dos respectivos instrumentos de aprovação a declaração de haverem sido lidos ao testador e às testemunhas. Testamento aprovado por escrivão de paz.

Verificada a falsidade de uma testemunha, importa nulidade a omissão do quesito – se o júri pode pronunciar decisão sem atenção ao depoimento arguido de falso?

Verificada a falsidade de uma testemunha importa nulidade a omissão do quesito – se o júri pode pronunciar decisão sem atenção ao depoimento arguido de falso.

Nulidade de julgamento perante o júri por falta de citação de testemunhas, por irregularidade de quesitos, e por ilegalidade no sorteio dos jurados.

Nulidades do julgamento perante o júri, por não se dar ao réu cópia do libelo e do rol das testemunhas, por não se o ter intimado para responder ao júri na sessão em que foi julgado, por não ser o interrogatório do réu ...

A falta de reconhecimento da assinatura do queixoso não anula o processo, quando o mesmo queixoso comparece na presença do juiz para prestar juramento. É porém nulidade do processo de responsabilidade a falta de inquirição ...

Não é nulidade deixar de assistir o promotor público à inquirição das testemunhas, sendo notificado.