1. A concessão de embargo é restrita ao caso de se demandar coisa móvel; 2. Uma vez julgada improcedente a justificação para embargo não se pode produzir segunda sobre as mesmas bases.

O testamento e o instrumento de sua aprovação devem ser assinados pelo testador, que sabe escrever, sob pena ele nulidade.

Nulidade de testamento de mão comum por preterição de formalidades, e por incapacidade civil de um dos testadores.

Não importa nulidade de testamento ou codicilo o não constar dos respectivos instrumentos de aprovação a declaração de haverem sido lidos ao testador e às testemunhas. Testamento aprovado por escrivão de paz.

Questão de falsidade e nulidade de testamento. É nula a ação de nulidade de testamento, para a qual não são citados todos legatários.

Feito o testamento em 2 exemplares, e inutilizado um pelo testador, fica subsistindo o outro para todos os efeitos, posto que se encontre um testamento posterior, não aprovado por tabelião, mas em que o testador declara ...

Nulidade da sentença que julga fora do pedido no libelo, e da que defere à viúva do inventariado, em ação de exibição de testamento, que se diz subtraído, parte da herança mediante cominação de pena, sem título de sucessão ...

Nulidade do julgamento decretada em grau de revista por não ter sido a apelação apresentada à Relação no prazo legal. A arrematação feita em inventário, no juízo dos órfãos, é anulável, por meio de ação ordinária, se por ...

Nulidade da sentença que julga fora do pedido no libelo, e da que defere a viúva do inventariado, em ação de exibição de testamento, que se diz subtraído, parte da herança, mediante cominação de pena, sem sucessão legítima ...

Questão de falsidade e nulidade de afastamento. É nula a ação de nulidade de testamento para a qual não são citados todos os legatários.