1. É defectiva a ação rescisória em que se pede a nulidade de uma sentença, sem também pedir-se a dos acórdãos que a confirmaram; 2. É impertinente para o fim das ações rescisórias a questão da apreciação intrínseca das ...

1. O pai, como tutor do filho, e o provedor da Santa Casa de Misericórdia são hábeis para transigir em Juízo conciliatório; 2. Conciliação efetuada tem força de caso julgado; e não se pode pedir em Juízo contencioso contra ...

1. É nula a decisão proferida contra o caso julgado; 2. Ha nulidade na sentença que condena a mulher como fiadora.

Sentença havida em juízo contencioso, sem confissão da parte, habilita o credor para o concurso de preferência.

A falta de assinatura do juiz nos depoimentos das testemunhas é nulidade, que possa ser suprida depois da sentença?

A sentença não obriga ou prejudica a terceiros que na demanda não foram partes, e, portanto, pode o 3º prejudicado, independente de ação rescisória, alegar a nulidade de uma escritura, que, por sentença passada em julgado, ...

É recebida nos efeitos regulares a apelação da sentença proferida contra o autor na ação de embargo de obra nova. Nulidade da conciliação por falta de poderes especiais declaradamente para a questão iniciada pela procuração.

Sentença proferida pelo Juiz A, quando consta do termo de conclusão terem sido os autos conclusos ao Juiz B, é nula

1. Não constitui nulidade do julgamento perante o juri: l. A acumulação em um só quesito de fatos diversos e que não são absolutamente conexos e inseparáveis, com preterição do disposto no art. 367 do Reg. n. 120 de 31 de ...

Nulidade da sentença que julga fora do pedido no libelo, e da que defere à viúva do inventariado, em ação de exibição de testamento, que se diz subtraído, parte da herança mediante cominação de pena, sem título de sucessão ...