É improcedente o procedimento instaurado contra o réu que cometeu o crime no exercício ou pratica de um ato licito feito com atenção ordinária, se não se deu algum dos elementos constitutivos do delito, mencionado no art. ...

1. Questão sobre prescrição de termo de bem viver; 2.Não é nulo o processo em que irregularmente se fez acumulação de fatos e de pessoas.

Nulidade do julgamento perante o juri por falta de citação de testemunhas da defesa

É nulo o processo no qual deixam de figurar no julgamento perante a Relação os desembargadores, aos quais coube por distribuição o feito, sem que conste o motivo de sua substituição por outros

O procedimento executivo, de que trata o art. 4º das instruções de 31 de janeiro de 1851, cabe somente contra os funcionários designados no mesmo artigo

1. Não importa nulidade do processo a falta do auto de flagrante delito, quando consta dos autos ter sido a prisão efetuada nesses termos; 2. É nulo o julgamento, em que intervém sorteados em substituição de outros, que ...

Embargos devem ser contrariados antes de os mandar por em prova, sob pena de nulidade do processo

A falta de assinatura do juiz nos depoimentos das testemunhas é nulidade, que possa ser suprida depois da sentença?

É nulo o processo em que procede o juiz ex-officio, sem que haja a precedido a denúncia do promotor público

O procedimento ex-oficio, nos casos em que é autorizado, só dá-se de findo prazo para a queixa ou denúncia, embora tenha havido prisão em flagrante