1. Ha nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2. Nula é a penhora feita em bens de herdeiros, que não foram intimados

Nulidade de julgamento perante o júri por falta de citação de testemunhas, por irregularidade de quesitos, e por ilegalidade no sorteio dos jurados.

A falta de citação pessoal do menor púbere somente invalida o feito na parte que lhe diz respeito, desde que o pedido é divisível

Constitui nulidade: 1. Não terem sido citadas as testemunhas afim de comparecerem a sessão do julgamento; 2. É intimado o réu para preparar a sua defesa, embora se trate de segundo julgamento

Constitui nulidade de julgamento: 1. Não terem sido citadas todas as testemunhas do processo para serem presentes na sessão do juri; 2. Não se haver renovado a citação das testemunhas no caso de adiamento de julgamento da causa

Constitui nulidade: Não terem sido citadas todas as testemunhas da formação da culpa e arroladas no libelo; e nem constar que se houvesse empregado as necessárias diligências para isso

É nula a formação de culpa para que não foi citado o réu, presente no lugar. Constitui nulidade a falta de interrogatório do réu na formação de culpa

É nulo o processo em que na petição de denúncia não se nomearão as testemunhas que tinham de depor, e nem para este fim foram citadas

1. Não há nulidade em não ter sido citado, para se ver processar, o réu de ofensas físicas, graves, que se acha ausente; 2. O recibo do libelo assinado pelo advogado do réu, não induz nulidade, desde que o escrivão certifica ...

Os agentes consulares gozão de imunidade pessoal nos crimes afiançáveis ou leves, e só podem responder por eles perante os tribunais de seu país