É de mister que as circunstâncias agravantes sejam reconhecidas por 2 terços dos votos, para que haja lugar a condenação em galês perpetuas. Si contra esse preceito o réu é condenado á galés, protesta por novo julgamento ...

Competência do poder judiciário para declarar nulo um ato ilegal do poder executivo. Nulidade de aposentadoria dada contra a lei e reintegração do aposentado no lugar de que foi indebitamente esbulhado.