Ação rescisória contra julgado do qual se interpôs revista fora do prazo legal, pelo que o Supremo Tribunal não tomou conhecimento. É nulo o julgamento sobre embargos ao acórdão, oferecidos mais de 5 dias depois da intimação ...

Nulidade do julgamento sobre embargos de 3º senhor e possuidor, que não correram nos próprios autos nem em traslado devidamente organizado

A ação rescisória não é admissível da sentença, cível ou comercial, de que se tiver manifestado revista, fosse esta concedida ou não

1. No original e não na pública forma do documento se deve proceder ao reconhecimento de firma e obrigação; 2. É nulo o julgamento que admite em juízo o pedido de obrigação não vencida