Seguro marítimo: a legitimidade de parte, nulidade, fraude, propósito do naufrágio, valor declarado na apólice – questões conexas. Inteligência do artigo 677 do Código Comercial.

1. A concessão de embargo é restrita ao caso de se demandar coisa móvel; 2. Uma vez julgada improcedente a justificação para embargo não se pode produzir segunda sobre as mesmas bases.

O título de dívida passado para pagamento da compra de um bem de raiz, da qual se não passou escritura pública, é nulo.

Nulidade de eleição por ter sido concluída às 9 horas da noite.

Doação entre cônjuges; questão de nulidade resolvida no inventário independente da ação rescisória.

Nulo é o processo, no qual o meio conciliatório intentado deve ser tido por nenhum, atenta a falta de poderes especiais do procurador, que figurou na conciliação; embora no Juízo contencioso se tenha ratificado o processado.

1.Nulidade de julgamento por defeito dos quesitos feitos ao Juri; 2. Quando há réus ausentes, que têm de ser julgados, devem os autos subir por traslado.

1. Questão sobre prescrição de termo de bem viver; 2.Não é nulo o processo em que irregularmente se fez acumulação de fatos e de pessoas.

1. É nula a decisão proferida contra o caso julgado; 2. Ha nulidade na sentença que condena a mulher como fiadora.

Embargos de terceiro recebidos nos próprios autos da execução, não podem ser desentranhados para correrem em apartado, por fatos independentes da vontade do terceiro embargante.