1. Nulidade do julgamento por irregularidade dos quesitos e incongruência das respostas; 2.Quem não foi parte no processo não pode acusar no juri, e apenas auxiliar a Justiça, nos termos do art. 279 do Codigo do Processo ...

É nulo o processo intentado ex-officio sob o fundamento de ser miserável o ofendido, que, aliás, verifica-se ser um operário que vence o salário de 4$500 por dia

Nem pelo fato de ser o réu revel podem ser preteridas no plenário as formalidades substanciais que cumpre serem observadas para o julgamento dos crimes de responsabilidade

1. Nos embargos de que trata o art. 583 do Regul. Com. n. 737 sobem os autos a julgamento no Tribunal superior sem novas razões, além daquelas que foram produzidas no juízo da execução; 2. As letras de câmbio ou da terra ...

É improcedente o procedimento instaurado contra o réu que cometeu o crime no exercício ou pratica de um ato licito feito com atenção ordinária, se não se deu algum dos elementos constitutivos do delito, mencionado no art. ...

1. O quesito de tentativa deve ser formulado com todas as circunstâncias que a caracterizam, conforme a definição da lei, e não em termos vagos, que importem uma questão de direito alheia a competência do juri; 2.As respostas ...

É nulo o julgamento do juri: 1°, quando o Juiz que o preside é incompetente para esse ato, por ser improcedente a razão de excusa do juiz substituto; 2º, quando o quesito de tentativa deixa de ser feito nos restritos termos ...

1.É nulo o julgamento proferido pelo juri, de que faz parte quem antes procurou nos autos o interesse de réu e promoveu os termos de sua defesa; 2.No caso de empate, deve a resposta ao quesito ser dada pela forma ordenada ...

1. Não importa nulidade do processo a falta do auto de flagrante delito, quando consta dos autos ter sido a prisão efetuada nesses termos; 2. É nulo o julgamento, em que intervém sorteados em substituição de outros, que ...

1. Erro na classificação do delito inquina o processo de nulidade; 2. Classificação do delito pode ser alterada pelo Juiz Municipal, e pelo Promotor Público; 3. O Juiz de Direito pode adotar a classificação do delito que ...