Ao condenado em processo de crime de injúrias não se pode conceder habeas-corpus, sob o fundamento de nulidade do processo - Inteligência do art. 18 § 2º da lei de 20 setembro de 1871

É nula a venda de direitos hereditários de que se não pagou a sisa, hoje imposto de transmissão de propriedade. Alienação de bens em fraude da execução - inteligência do art. 494 § 2º do reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850

Nulidades da ação communi dividundo por falta de conciliação, por ter sido processada em férias divinas, e por falta de citação e representação legal de muitos parceiros

Embargo de obra nova - o respectivo processo deve ficar sustado enquanto discutir-se os artigos de atentado, e é nula a sentença que promiscuamente decide sobre os artigos de nunciação e os de atentado