Search
Now showing items 1-5 of 5
REVISTA CIVEL_9329
(Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-20)
É válida a venda de bens imóveis dotais, inalienáveis, desde que tenha sido autorizada pelo juiz a pedido da mulher, proprietária dos imóveis dotais, e de seu marido
REVISTA CRIME_2410
(Supremo Tribunal de Justiça, 1881-12-14)
A relação, conhecendo da apelação interposta pelo réu da sentença que o condenou no médio das penas do crime em que foi julgado incurso, pratica injustiça notória e nulidade manifesta se não reforma a sentença para condenar ...
REVISTA CIVEL_9557
(Supremo Tribunal de Justiça, 1880-05-05)
Nulidade do arbitramento para liberdade feito sem as fórmulas ordenadas pelos arts. 197 e 201 do Reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850
REVISTA CIVEL_9373
(Supremo Tribunal de Justiça, 1879-04-30)
1. É nulo o título de concessão de terrenos de mangue sem atender-se ao direito de preferência dos posseiros; 2. Na discussão de embargos de terceiro pode-se decretar a nulidade do título, que notoriamente é nulo
REVISTA CIVEL_9964
(Supremo Tribunal de Justiça, 1883-02-14)
Há nulidade manifesta no processo de embargos de obra nova, julgado sem que tenha havido dilação probatória




