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REVISTA CIVEL_9329 

Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; D. Umbelina Pereira da Silva Manoel e seu marido (recorrentes); Ercilia e Eulina, acompanhadas de seu tutor nato (recorridas) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-11-20)
É válida a venda de bens imóveis dotais, inalienáveis, desde que tenha sido autorizada pelo juiz a pedido da mulher, proprietária dos imóveis dotais, e de seu marido
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REVISTA CRIME_2410 

Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; A justiça (recorrente); Antonio José Teixeira (vulgo Corrêa) (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-12-14)
A relação, conhecendo da apelação interposta pelo réu da sentença que o condenou no médio das penas do crime em que foi julgado incurso, pratica injustiça notória e nulidade manifesta se não reforma a sentença para condenar ...
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REVISTA CIVEL_9557 

Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; Firmina, por seu curador (recorrente); Jacintho Martins Pimentel (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-05-05)
Nulidade do arbitramento para liberdade feito sem as fórmulas ordenadas pelos arts. 197 e 201 do Reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850
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REVISTA CIVEL_9373 

Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; Antonio Joaquim Xavier de Mello (recorrente); José Innocencio Gomes do Amaral (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-04-30)
1. É nulo o título de concessão de terrenos de mangue sem atender-se ao direito de preferência dos posseiros; 2. Na discussão de embargos de terceiro pode-se decretar a nulidade do título, que notoriamente é nulo
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REVISTA CIVEL_9964 

Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e; Companhia Oficinas de Mecânica Industrial (recorrente); Fazenda nacional (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-02-14)
Há nulidade manifesta no processo de embargos de obra nova, julgado sem que tenha havido dilação probatória
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Albuquerque, Affonso Arthur de Almeida e (5)
A justiça (recorrente); Antonio José Teixeira (vulgo Corrêa) (recorrido) (1)Antonio Joaquim Xavier de Mello (recorrente); José Innocencio Gomes do Amaral (recorrido) (1)Companhia Oficinas de Mecânica Industrial (recorrente); Fazenda nacional (recorrida) (1)D. Umbelina Pereira da Silva Manoel e seu marido (recorrentes); Ercilia e Eulina, acompanhadas de seu tutor nato (recorridas) (1)Firmina, por seu curador (recorrente); Jacintho Martins Pimentel (recorrido) (1)Subject
Nulidade (5)
Arbitramento (1)Ação de embargo de obra nova (1)Bens inalienáveis (1)Brasil. Código criminal (1830) Art 00205 (1)Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00303 (1)Concessão de uso (1)Corpo de delito (1)Dilação probatória (1)Direito de propriedade (1)... View MoreDate Issued1878 (1)1879 (1)1880 (1)1881 (1)1883 (1)Has File(s)Yes (5)
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