1. As disposições contempladas na terça do testador são validas, embora nulo seja o testamento; 2. As alforrias, conferidas em testamento a todos os escravos de testador, casado conforme o costume geral do Império, só ...

A regra que o autor incumbe o ônus da prova não sofre exceção nas causas de liberdade.

Questão de liberdade conferida em testamento cerrado. Revogação por codicilo em notas. lntelligencia da Lei de 28 de Setembro de 1871, art. 4º § 9

A declaração feita em codicilo de que no testamento se deixa livre todos os seus escravos não é bastante para conferir liberdade a estes, se verifica não fazer o testamento menção de escravos e sim, somente, de escravas

Nas ações de liberdade a quem incumbe a apresentação do documento da matrícula? Não há injustiça notória nem nulidade manifesta no processo em que o escravo pleiteia por sua liberdade, do qual não consta o documento de ...

A nulidade do testamento não prejudica as disposições relativas a liberdade de escravos nele contidas

O direito de prestação de serviços do statuliber ao senhor, que o alforriou com a cláusula de lhes prestar, não é sujeito à penhora em execução movida contra o mesmo senhor

Questão de liberdade

Questão de liberdade

1. Nas justificações para manutenção da liberdade é sempre competente o foro do domicílio do justificado; 2. Pertence aos juízes de direito, nas comarcas gerais, a competência para o julgamento de tais justificações; 3. ...