Search

Now showing items 1-10 of 20

[APELACAO_1880_08_20]

Relator não designado; O juiz de direito de Canavieiras (apelante); O vigário Lucio de Souza Neves, senhor da libertanda Henriqueta (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1880-08-20)

É nulo o arbitramento para alforria no qual se deixa de observar o processo estabelecido no art. 197 e seguintes do reg. n. 737 de 25 de novembro de 1850

APELACAO CIVEL_4455

Relator não designado; Achilles de Macedo Fribourg (apelante); Ritta, por seu curador (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-03-28)

Liberdade – Não tem aplicação aos processos especiais de liberdade a Ord. I. 3º, tít. 17 § 3º. O juiz é adstrito ao arbitramento, salvo o caso de nulidade

AGRAVO DE PETICAO_5683

Relator não designado; José Paulo de Azeredo Sodré (agravante); Dolores, preta, por seu curador (agravada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-03-04)

É no foro em que reside o escravo com consentimento do senhor, e não no do domicílio deste, que deve ser proposto o arbitramento para liberdade.

AGRAVO DE PETICAO_5672

Relator não designado; D. Luiza Alexandrina da Silva (agravante); Januaria, parda, por seu curador (agravada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-03-01)

É no foro do domicílio do senhor, e não do em que reside o escravo com consentimento dele, que deve ser proposto o arbitramento para liberdade.

AGRAVO DE PETICAO_5684

Relator não designado; Bernardino José Ferreira Torres (agravante); Gertrudes, por seu curador (agravada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-03-01)

É no foro do domicílio do senhor e não do em que reside o escravo com consentimento dele, que deve ser proposto o arbitramento para liberdade.

APELACAO CIVEL_4758

Relator não designado; Manoel Antonio, por seu curador (apelante); D. Rita Barroso Armond (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-06-23)

Liberdade – O juramento deferido aos arbitradores deve ser tomado por termo, assinado pelo juiz e pelos juramentados

APELACAO CIVEL_4738

Relator não designado; Edwiges, por seu curador (apelante); Diocleciano Rangel de Souza (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-07-01)

Liberdade – O juramento aos arbitradores deve ser tomado por termo, com as formalidades legais

APELACAO CIVEL_4545

Relator não designado; João Pereira de Azevedo (apelante); Luiza, por seu curador (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-03-21)

Liberdade – Questões de processo sobre arbitramento para remissão de serviços; competência de juízo; alçada

APELACAO CIVEL_4383

Relator não designado; Miguel Maria Ferreira OrneIlas (apelante); Eva, por seu curador (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-12-14)

Liberdade – Questões de processo de arbitramento; alçada; apelação

APELACAO CIVEL_4717

Relator não designado; D. Izabel da Costa Mattos (apelante); Clemencia, por seu curador (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-06-10)

Liberdade – A avaliação no inventário não impede o arbitramento requerido pelo libertando em processo especial