1. No arbitramento para a liberdade a falta da impetração de vênia anula a citação e autos; 2. Semelhante falta torna ilegítimo o comparecimento do escravo em juízo

Arbitramento para a liberdade nunca pode exceder o pedido feito pelo próprio senhor do escravo

Questão de liberdade

Nas apelações interpostas pelos curadores, nas causas de arbitramento para indenização do valor do escravo, deve-se observar o disposto no art. 15 do decr. de 12 de novembro de 1873

1. Nulidades supríveis no processo de arbitramento para liberdade; 2. O valor arbitrado para a liberdade, homologado por sentença do Juiz da 1ª instancia, pode ser alterado, no julgamento em 2ª instancia

1. Para o arbitramento para liberdade não tem aplicação o art. 238 do Regul. n.37, mas somente os arts. 92, 193, 195 a 197, 201 e 202; 2. Como pecúlio se deve considerar o dinheiro exibido pelo escravo no ato de requerer ...

1. As custas no processo de arbitramento são pagas pelo senhor do libertando; 2. Da decisão proferida nessa conformidade não cabe agravo

Da sentença que homologa o arbitramento para liberdade cabe sempre apelar, porque nessas causas não regula o princípio da alçada

O fôro do domicilio do senhor é o competente para nele se propor a ação de arbitramento

O arbitramento do valor para indenização da alforria, depois de homologado, não pode ser alterado pelo tribunal de apelação