1.Nulidade de julgamento por defeito dos quesitos feitos ao Juri; 2. Quando há réus ausentes, que têm de ser julgados, devem os autos subir por traslado.

1.É nulo o julgamento proferido pelo juri, de que faz parte quem antes procurou nos autos o interesse de réu e promoveu os termos de sua defesa; 2.No caso de empate, deve a resposta ao quesito ser dada pela forma ordenada ...

Não póde ser sorteado o jurado para servir no julgamento, em que seu cunhado é defensor do réo.

Nulidade do julgamento perante o júri, por haver-se irregularmente questionado nos quesitos a questão do mandato, não estando presente ao julgamento o mandante, prejulgando-se assim um ponto principal de acusação, articulado ...

Constitui coisa julgada a sentença do júri absolvendo um réu, de cuja sentença não houve apelação, embora a respeito dos outros na mesma sessão do julgamento se desse apelação, e esta tivesse provimento, mandando o processo ...

É nulo o julgamento criminal em que, sendo menor o réu, a cópia do libelo e rol de testemunhas é entregue a ele e não ao seu curador, que não foi notificado para preparar a defesa de seu curatelado.

1. Constitui nulidade o ter-se negado quesito relativo ao estado de loucura; 2. O art. 20 da lei da reforma não tirou a competência do juri para apreciar todas as questões de fato concernentes a defesa; 3. É caso de agravo ...

1. Nulidades do julgamento perante o Juri 2.Incorre em responsabilidade o Juiz de Direito que manda prender o réu afiançado, sem que a sentença condenatória tenha passado em julgado

Ter sido julgado o réu no juri do termo vizinho ao do seu domicílio sem que se desse algum dos casos previstos na lei; Ter sido a remessa dos autos ordenada pelo Juiz Municipal quando o deverá ser pelo juiz de direito; Não ...

Constitui nulidade: 1. Não terem sido citadas as testemunhas afim de comparecerem a sessão do julgamento; 2. É intimado o réu para preparar a sua defesa, embora se trate de segundo julgamento