1.Nulidade de julgamento por defeito dos quesitos feitos ao Juri; 2. Quando há réus ausentes, que têm de ser julgados, devem os autos subir por traslado.

No 2º julgamento do réu que protestou por novo julgamento, não pode intervir para ato algum o juiz de direito que presidiu o júri do 1º julgamento.

1. O mandante, não tem ação criminal, mas civil, contra o mandatário, que, com pretexto de liquidação de contas, recusa entregar-lhe dinheiros recebidos; 2. Redução de votos nos julgamentos da relação referentes a nulidade ...

Se o réu, afiançado, não comparecendo à sessão do julgamento, alega a moléstia por meio de seu procurador, não se pode julgar quebrada a fiança

1.É nulo o julgamento proferido pelo juri, de que faz parte quem antes procurou nos autos o interesse de réu e promoveu os termos de sua defesa; 2.No caso de empate, deve a resposta ao quesito ser dada pela forma ordenada ...

1. Constitui nulidade o ter-se negado quesito relativo ao estado de loucura; 2. O art. 20 da lei da reforma não tirou a competência do juri para apreciar todas as questões de fato concernentes a defesa; 3. É caso de agravo ...

O réu condenado a cumprir pena de prisão simples, não excedendo a 6 meses, sofre constrangimento ilegal sendo ordenada sua prisão enquanto pende o recurso de revista, e concede-lhe habeas-corpus. E embora recolhido, em ...

Constitui nulidade do julgamento:´Não se houver no caso de empate respondido ao quesito pela forma ordenada no art. 377 última parte do Reg. n. 120 de 31 de janeiro de 1842

Irregularidades que não importam nulidades do julgamento. Nesse número está a falta de quesito sobre circunstância agravante articulada no libelo, quando pelas respostas do juri é o réu absolvido

Constitui nulidade: 1. Não terem sido citadas as testemunhas afim de comparecerem a sessão do julgamento; 2. É intimado o réu para preparar a sua defesa, embora se trate de segundo julgamento