1. Recurso de revista tem lugar da decisão da relação que manda submeter o réu a novo julgamento; 2. Não constituem nulidades do julgamento perante o júri nem a falta de comparecimento das testemunhas, nem a ausência de ...

Constitui nulidade: 1. Ter feito parte do conselho um jurado que serviu de perito no corpo de delito; 2. Substituição das respostas dadas aos quesitos, sem que conste o motivo desse fato; 3. Irregularidade do quesito sobre ...

É nulo o julgamento perante o júri: 1º, por não combinarem os nomes dos jurados do conselho, escritos no termo de sorteio, com os assinados no termo de juramento; 2°, por não terem os jurados, reconhecendo a existência de ...

Constitui nulidade: ter sido excluído do conselho, como impedido por parentesco, um primo irmão de outro jurado já sorteado

Constitui nulidades: 1. Não constar que se achasse na urna o número de cédula exigido pela lei; 2. Ter feito parte do conselho um jurado, cujo nome não combina inteiramente com o do jurado sorteado; 3. Ter deixado de ...

Constitui nulidade de julgamento: Não se haver feito series distintas de quesitos, versando a acusação sobre furto de objetos diversos, pertencentes a ofendidos também diversos; É irregular juntar-se aos autos termos ...

Nulidades do julgamento: O não estar a cópia do edital assinada pelo juiz que o faz publicar bem como o não ter sido a ata da sessão escrita como ensina o formulário, e nela transcritos quer os nomes dos jurados sorteados ...

Nulidades do julgamento perante o juri por irregularidade dos quesitos sobre a premeditação e sobre o mandato do crime, e por figurarem no juri de sentença jurados não incluídos no edital de convocação, e que não são suplentes

A verificação das cédulas deve ser feita pelo Juiz, e não pelo escrivão, sob pena de nulidade do julgamento

Não póde ser sorteado o jurado para servir no julgamento, em que seu cunhado é defensor do réo.