É nula a condenação por quebra fraudulenta, que atinge a um só e não a todos os sócios solidários. Quando não consta do processo o impedimento legal do pai competente, é nulo o julgamento proferido pelo juiz que oficia em ...

É nulo o julgamento do juri: 1°, quando o Juiz que o preside é incompetente para esse ato, por ser improcedente a razão de excusa do juiz substituto; 2º, quando o quesito de tentativa deixa de ser feito nos restritos termos ...

Compete no juiz municipal proferir despacho sobre o julgamento do cálculo das contas para pagamento dos impostos provinciais, provenientes de legados, posto que excedam de 500§000.

1. É nulo o julgamento proferido individual, ou coletivamente, em que figura juiz que não viu e nem leu os autos; 2. Ao menor que demanda, embora representado pelo pai, deve-se nomear curador á lide, sob pena de nulidade ...

Não conhece a Relação de agravo em causa em que cabe ao juiz de direito julgar em primeira e última instancia

Os juros estipulados, já vencidos, quando pedidos com o capital, se computam para regular a alçada para julgamento.

Apelação ex-officio, no caso do art. 79 § 2° da lei de 3 de dezembro de 1841, não impede o juiz que a interpôs de presidir o 2° julgamento a que houver de ser submetido o processo – Inteligência dos arts. 456 e 457 do ...

Nulidade de julgamento proferido por juiz que não consta ter visto o feito. Garantia hipotecária de dívida, representada por letra que foi reformada.

1. A separação de bens em inventário para pagamento de dívidas não isenta os herdeiros da responsabilidade solidaria de pagar ao credor que os demandar; 2. Nulidade de julgamento por haver nele intervido juiz que no mesmo ...

Júri. Não é permitido servirem conjuntamente na mesma causa dois irmãos, um como juiz de fato e outro como promotor ou como advogado. Só há nulidade nas respostas dadas aos quesitos quando delas resulta confusão ou embaraço ...