É nulo o julgamento do juri: 1°, quando o Juiz que o preside é incompetente para esse ato, por ser improcedente a razão de excusa do juiz substituto; 2º, quando o quesito de tentativa deixa de ser feito nos restritos termos ...

1. Constituem nulidades: ter deixado de julgar a causa o juiz municipal do Termo pelo fundamento de haver ordenado a prisão do indiciado, quando esse fato não o impedia de continuar a funcionar no processo; 2. Não ser ...

Ter sido julgado o réu no juri do termo vizinho ao do seu domicílio sem que se desse algum dos casos previstos na lei; Ter sido a remessa dos autos ordenada pelo Juiz Municipal quando o deverá ser pelo juiz de direito; Não ...

Nulidades do julgamento: O não estar a cópia do edital assinada pelo juiz que o faz publicar bem como o não ter sido a ata da sessão escrita como ensina o formulário, e nela transcritos quer os nomes dos jurados sorteados ...

Os crimes conexos aos especiais processados de conformidade com a Lei n. 362 de 2 de julho de 1850 e Decr. n. 707 de 9 de outubro do mesmo ano, deverão ser julgados pelos juízes de direito ou pelo juri?

Constitui nulidade do julgamento do júri ser este presidido em comarca especial, pelo juiz substituto, sem haver sido percorrida a escala da substituição dos juízes de direito

Constitui nulidade: não se achar assinado pelo juiz o termo de verificação de cédulas; É irregular a omissão do despacho declarando que o processo se acha em termos de ser submetido a julgamento

Constitui nulidade: não ter sido formulado o libelo de conformidade com o art. 340 do Reg. de 31 de Janeiro de 1842. Não terem sido os quesitos feitos e as respostas dadas de conformidade com o disposto nos arts. 59 e ...

É inibido de funcionar como procurador da coroa o desembargador que foi juiz no processo. Nos casos de protesto por novo julgamento e de apelação oficial não pode o novo júri à que o réu tiver de responder ser presidido ...

1. Nulidades do julgamento perante o juri; 2. São condenados nas custas em tresdobro o juiz e escrivão que dão lugar a demora do julgamento do réu