1. O quesito de tentativa deve ser formulado com todas as circunstâncias que a caracterizam, conforme a definição da lei, e não em termos vagos, que importem uma questão de direito alheia a competência do juri; 2.As respostas ...

1. O réu confessando nos interrogatórios e as testemunhas do sumario depondo que ele fora o autor da morte de um indivíduo, por motivos de honra, isto é, for ter tido relações ilícitas com a mulher dele réu, o crime não ...

A questão de fato relativa à loucura é decidida pelo júri. A parte não pode apelar com fundamento na injustiça da decisão do júri.

Constitui nulidade: serem feitos os quesitos sem discriminação de fatos, que por si só constituem crimes diferentes

1. Nulidade do julgamento perante o juri por falta de notificação de testemunhas, e por acumulação de duas circunstâncias agravantes em um só quesito; 2. O cúmplice, condenado no mínimo do art. 193, não pode protestar por ...

Julgamento perante o juri - Falta de comparecimento de Testemunhas - Abandono da causa pelo advogado da defesa; Quando o juri por sete votos reconhece o crime previsto no art. 192 do Cod. Pen., sendo o réu maior de 60 anos, ...

Constitui nulidade: Tratando-se do crime de homicídio, proveniente de ofensas e ferimentos que não produzirão a morte imediata, não se fazer quesitos separados sobre as ofensas e ferimentos, e se deles resultou a morte

Constituem nulidades do julgamento perante o júri: 1 Interromper-se o julgamento do réu, continuando o processo, presidido o júri por outro juiz que veio substituir o primeiro, quando já se achava iniciado o julgamento e ...

Apelação ex-officio dá-se da sentença proferida contra escravo acusado por crime de morte, não se tratando da lei de 10 de Junho de 1835, e sim de homicídio classificado no art. 192 do código criminal; Constitui nulidade ...

Nulidades do julgamento perante o júri