1. Circunstância agravante da entrada na casa alheia para a prática do crime - Inteligência do respectivo art. do Cod. crim.; 2. Nos crimes da lei de 10 de junho de 1835 não cabe recurso algum, mas o Supremo Tribunal de ...

Apelação não se entende interposta no prazo legal, se, despachada a petição dentro de oito dias, não é o respectivo termo assinado antes de findar esse prazo.

1. O quesito de tentativa deve ser formulado com todas as circunstâncias que a caracterizam, conforme a definição da lei, e não em termos vagos, que importem uma questão de direito alheia a competência do juri; 2.As respostas ...

1. O réu confessando nos interrogatórios e as testemunhas do sumario depondo que ele fora o autor da morte de um indivíduo, por motivos de honra, isto é, for ter tido relações ilícitas com a mulher dele réu, o crime não ...

Constitui nulidade: serem feitos os quesitos sem discriminação de fatos, que por si só constituem crimes diferentes

Apelação ex-officio dá-se da sentença proferida contra escravo acusado por crime de morte, não se tratando da lei de 10 de Junho de 1835, e sim de homicídio classificado no art. 192 do código criminal; Constitui nulidade ...

Julgamento perante o juri - Falta de comparecimento de Testemunhas - Abandono da causa pelo advogado da defesa; Quando o juri por sete votos reconhece o crime previsto no art. 192 do Cod. Pen., sendo o réu maior de 60 anos, ...

Constituem nulidades do julgamento perante o júri: 1 Interromper-se o julgamento do réu, continuando o processo, presidido o júri por outro juiz que veio substituir o primeiro, quando já se achava iniciado o julgamento e ...

Constitui nulidade: Tratando-se do crime de homicídio, proveniente de ofensas e ferimentos que não produzirão a morte imediata, não se fazer quesitos separados sobre as ofensas e ferimentos, e se deles resultou a morte

A questão de fato relativa à loucura é decidida pelo júri. A parte não pode apelar com fundamento na injustiça da decisão do júri.