1.Nulidade de julgamento por defeito dos quesitos feitos ao Juri; 2. Quando há réus ausentes, que têm de ser julgados, devem os autos subir por traslado.

É nulo o julgamento em crime de resistência previsto na 1ª·parte do art. 116 do Cód. Crim., cujo processo não teve curso especial e sim englobadamente com crime comum.

É da competência do júri o julgamento do crime de ameaças do art. 207 do Cód. Crim.

Aos condenados a serem julgados à revelia, não se deve dar curador.

Cópia da minuta tomada pelo Exmo. Sr. conselheiro presidente da relação, por ocasião do julgamento da apelação crime n. 1902 e transcrita na ata.

A apresentação do processo a julgamento do júri é que estabelece a competência do juiz de direito para julgar a alegação de prescrição do crime. Inteligência dos arts. 278 e 279 do Reg. n. 120.

1. O juiz de direito de um distrito criminal não pode, sob qualquer pretexto, processar e julgar crime praticado em outro distrito, por individuo alheio á sua jurisdição; 2. O crime do art. 96 do Código penal não é de ...

Os juízes de direito têm privilégio de foro, mesmo tratando-se de fatos criminosos praticados antes da nomeação.

Nulidades do julgamento no Juri

Não póde ser sorteado o jurado para servir no julgamento, em que seu cunhado é defensor do réo.