É nula a condenação por quebra fraudulenta, que atinge a um só e não a todos os sócios solidários. Quando não consta do processo o impedimento legal do pai competente, é nulo o julgamento proferido pelo juiz que oficia em ...

1. Concordata não obriga ao credor conhecido, que não tiver sido convocado por carta do escrivão, 2. A cessão de benfeitorias do prédio, por preço certo, importa venda, ficando o cessionário obrigado a pagar o preço ...

A apelação sendo requerida dentro do prazo legal pode o respectivo termo ser tomado ulteriormente. Inteligência do art. 451 do Reg. n. 120 de 31 de janeiro de 1842