Questão de liquidação de sentença. Nulidade do julgamento por causa de intervenção indébita do presidente da relação para desempatar votação em que evidentemente não deu-se empate, pois que apenas cabia fazer-se redução de votos

Há nulidade manifesta no julgamento da relação, quando, tendo-se aventado uma questão preliminar de nulidade do processo, o presidente do tribunal, sem a submeter previamente a exame e decisão, propõe o julgamento da causa ...

Dos julgamentos sobre quebra de termo de bem viver não cabe recurso de revista