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REVISTA CIVEL_8990

Camara, José Mattoso de Andrade; O Dr. Ceciliano Mamede Alves Ferreira (recorrente); Os herdeiros do finado José Jacome Tasso e outros (recorridos) (Supremo Tribunal Federal, 1876-11-21)

Embargos, opostos ao acordão que inova o julgamento, não são segundos

REVISTA CIVEL_9070

Camara, José Mattoso de Andrade; D. Anna Antonia Nunes Nogueira (recorrente); O barão de Aguapehy (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1877-06-09)

É nulo o julgamento em que intervêm como juiz o procurador da Coroa, desde que no respectivo processo são interessados um demente e a Fazenda Nacional