Procede a revista da decisão de agravo que põe fim à causa. Competência dos juízes brasileiros para conhecerem da ação real proposta contra diversos réus, uns residentes no império, outros no estrangeiro. Requisitos para ...

O prazo marcado para decisão, pelos tribunais de relação, de recursos eleitorais sobre irregularidades que importem nulidade das qualificações, interrompe-se pela interposição de férias?

O privilegio de foro aproveita ao indivíduo que exerce o cargo de juiz de direito internamente, embora não seja magistrado perpétuo. Crime de responsabilidade comete o juiz que julga improcedente a queixa por crime comum, ...

1. Os juízes competentes para julgar o feito como revisoressão os imediatos ao relator substituído e não ao substituto; 2. Nas liquidações de sentença procede-se por artigos, e o arbitramento só é cabível como meio de prova ...

Não está sujeito à prisão o depositário que entrega os bens depositados por força de um mandado do juiz, que ordenou o depósito. Se os bens que se figurão dados em penhor estão depositados por causa diversa, isso não ...

O juiz da 1ª vara cível é competente para proceder ao inventário requerido em seu juízo, posto que o inventariante tenha sido citado para iniciá-lo em outro juízo, desde que as partes já tiverem aprovado louvados perante a 1ª vara

O juiz preparador é competente para determinar o modo, pelo qual os partidores devem confeccionar as partilhas.

Não tem o juiz dos feitos competência para o inventário do falecido, testado, sem herdeiros órfãos ou interditos, e sim o da provedoria.

1. Juiz Municipal nas Comarcas Gerais é o competente para julgar a exceção de incompetência, oposta em causa superior a sua alçada, pois que a respectiva sentença é interlocutória simples; 2. Da decisão de agravo, que assim ...

Não incorre na responsabilidade o juiz, que, por motivo justificado, procede a revisão dos jurados no mês de outubro, e com o imediato em votos ao presidente da Câmara no impedimento deste