[=Por mais frequente e necessário que seja o recurso aos recursos, não há quem não saiba: pois corrige a injustiça ou a incompetência dos juízes - ULP – DIG 1. 1° em recurso]

Da sentença que despreza in limine embargos de incompetência de juiz só tem lugar apelar, e não agravar.

1. Abertura da falência, nas comarcas gerais, compete ao juiz de direito decretá-la, e não ao municipal; 2. Dá-se agravo da decisão proferida sobre embargos à abertura da falência, quando interposto com fundamento de ...

A Associação Mutualidade não é sociedade comercial, e a sua liquidação deve operar-se no foro civil

Inteligência da lei sobre competência de juízo para uma liquidação e ajuste de contas

1. Habeas-corpus - recurso interposto pelo promotor da decisão que concedeu soltura; 2. Questões relativas ao processo

É da competência dos juízes de direito nas comarcas gerais o proferir despacho sobre abertura de falência

Não cabe agravar por incompetência do juiz se em parte alguma do processo foi ela alegada

1. Não há nulidade em fazer-se a remessa dos autos, do juízo julgado incompetente ao competente, sem prévio requerimento do autor; 2. Julgada procedente a exceção de incompetência, não há nulidade em prosseguir no feito ...

Não comete crime o juiz que, com manifesta incompetência despacha uma petição que lhe é dirigida.