Juiz que procede contra lei expressa fica isento de pena, se o fez sem má fé e sem conhecimento do mal e direta intenção de o praticar

Pode a Relação conhecer e julgar da reconvenção que o juiz de 1ª instancia deixou de tratar na sentença apelada?]

1.Ao promotor, e não ao juiz formador da culpa, compete indicar testemunhas que substituam as que foram apresentadas na denúncia, no caso de falta ou impedimento; 2. O promotor que deu a denúncia não pôde depois conhece-la ...

É nulo o julgamento do juri: 1°, quando o Juiz que o preside é incompetente para esse ato, por ser improcedente a razão de excusa do juiz substituto; 2º, quando o quesito de tentativa deixa de ser feito nos restritos termos ...

O prazo marcado para decisão, pelos tribunais de relação, de recursos eleitorais sobre irregularidades que importem nulidade das qualificações, interrompe-se pela interposição de férias?

O privilegio de foro aproveita ao indivíduo que exerce o cargo de juiz de direito internamente, embora não seja magistrado perpétuo. Crime de responsabilidade comete o juiz que julga improcedente a queixa por crime comum, ...

Não está sujeito à prisão o depositário que entrega os bens depositados por força de um mandado do juiz, que ordenou o depósito. Se os bens que se figurão dados em penhor estão depositados por causa diversa, isso não ...

Competência dos juízes de direito, nas comarcas gerais, para julgar a justificação para o arresto, e decidir sobre a admissão de embargos de terceiro. Requisitos para concessão do arresto, e para a admissão de embargos de terceiro

Constitui nulidade do julgamento: Terem deixado de fazer parte do conselho jurados sorteados sob o fundamento de serem uns primos irmãos do promotor, e outro primo irmão, por afinidade, do defensor do réu. Ter sido presidido ...

As sentenças do júri presumem-se publicadas pela leitura que delas faz o juiz de direito, e dessa data conta-se o prazo para a apelação