A apelação interposta pelo réu, embora de sentença proferida por juiz incompetente, supre a falta da que o presidente do tribunal do júri deverá ter interposto ex-officio pois devolve ao tribunal da relação o pleno ...

Da sentença do júri que condena a galés perpétuas, ainda que seja pela 2ª vez, deve o presidente do tribunal apelar ex-officio