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REVISTA CIVEL_10490 

Couto (Barão do Desterro), João José de Almeida; Joaquim da Silva Cruz (recorrente); João da Silva Ferreira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-08-04)
Embargos de terceiro não são admissíveis em inventário; mas, sendo recebidos, a apelação é nos efeitos regulares. O juiz dos feitos só terá competência para o inventário do falecido com testamento, sem herdeiros órfãos ou ...
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REVISTA CIVEL_10490_2 

Relator não designado; Joaquim da Silva Cruz (recorrente); João da Silva Ferreira (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-05-24)
Não tem o juiz dos feitos competência para o inventário do falecido, testado, sem herdeiros órfãos ou interditos, e sim o da provedoria.
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Joaquim da Silva Cruz (recorrente); João da Silva Ferreira (recorrido) (2)
Couto (Barão do Desterro), João José de Almeida (1)Relator não designado (1)SubjectHerdeiro (2)Inventário (2)
Juiz (2)
Apelação (1)Competência (1)Embargos de terceiro (1)Poderes e atribuições (1)Testamento (1)... View MoreDate Issued1886 (1)1887 (1)Has File(s)Yes (2)
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