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REVISTA CIVEL_9070

Camara, José Mattoso de Andrade; D. Anna Antonia Nunes Nogueira (recorrente); O barão de Aguapehy (recorrido) (Supremo Tribunal Federal, 1877-06-09)

É nulo o julgamento em que intervêm como juiz o procurador da Coroa, desde que no respectivo processo são interessados um demente e a Fazenda Nacional

REVISTA CRIME_2312

Camara, José Mattoso de Andrade; José Dunga, escravo de José Dias da Silva Junior (recorrente); A justiça (recorrida) (Supremo Tribunal Federal, 1878-07-31)

Da sentença do júri que condena a galés perpétuas, ainda que seja pela 2ª vez, deve o presidente do tribunal apelar ex-officio