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REVISTA CIVEL_10369
(Supremo Tribunal de Justiça, 1885-11-11)
Questão de excesso de mandato. Nulidade do julgamento na relação, por ter nele intervindo juiz, que, posto fosse revisor do feito, achava-se na presidência interina do Tribunal.
REVISTA CIVEL_10194
(Supremo Tribunal de Justiça, 1884-11-26)
Sem acordo das partes não pode o juiz revogar a sentença interlocutória com força de definitiva – Inteligência da Ordenação do liv. 3º tít. 65 § 3º