Não aproveita, para deixar de ser entregue o legado ao herdeiro do legatário a alegação de ainda não terem solvido no juízo do inventario dúvidas, que se têm suscitado sobre o mesmo legado

A arrematação feita em inventário no juízo dos órfãos é anulável por meio de ação ordinária, se por sentença proferida em juízo competente tiver sido decretada a nulidade do testamento por motivo do qual se fez tal inventário. ...

Competência do juízo dos ausentes para o inventário do falecido testado sem herdeiro ou testamenteiro presente na terra, posto que com testamenteiro dativo - Inteligência do art. 83 do Decreto n. 824 de 22 de novembro de ...

Assento de batismo, em que o pai tem reconhecido seus filhos naturais da Lei de 2 de setembro de 1847, não é título que os habilite a sucederem na herança paterna, se o pai, falecido depois de 1847, não os houver reconhecido ...

Como deve ser entendida a expressão – herdeiros necessários em linha reta – de que usou a tabela que baixou com o Regul. do Estado de Pernambuco de 26 de dezembro de 1894, referente ao imposto de transmissão de propriedade.

Nulidade de testamento ex-defectu solemnitatis ventilada e discutida no ventre do inventário. É apelável, como interlocutório misto, a decisão que julga válido o testamento impugnado por herdeiro interessado. A falta de ...

Apelação com efeito suspensivo dá-se da decisão sobre o cálculo para pagamento de impostos; ainda quando se trate de ação sumária.

Juízo da Provedoria é competente para conhecer das causas de inventario entre maiores herdeiros de falecidos intestados.

Proferida pelo juiz a decisão pela qual julga o seu juízo competente para proceder a um inventário, não é admissível opor-se à essa decisão uma exceção de incompetência, que em tal caso importaria verdadeiro recurso da ...

1. Não cabe agravo do despacho de deliberação da partilha; 2. No processo do inventário não se deve dar valor aos ingênuos; 3. O juízo do inventário não tem competência para decidir sobre a validade do testamento