O juízo de órfãos é competente para nele se proceder à divisão e demarcação de terras, desde que a divisão nasce do inventário e partilha feita no mesmo juízo e é entre herdeiros ou representantes de herdeiros por título ...

Nulidade de inventário e partilhas por motivo de sonegados, avaliação excessiva e pagamento de dívidas sem anuência unânime dos herdeiros. Uma vez que as partes que figurão no processo assinam termo de desistência do pleito, ...

Questão sobre a legalidade do reconhecimento de um filho natural, para suceder a herança do tio, irmão do pai predefunto ventilada e decidida no processo de inventario

1º Há nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2º Atas do tribunal demonstrando visível desacordo sobre o vencido são parte para nulidade.

1. Inventariante não precisa de intentar meio conciliatório antes de propor ação; 2. Nos poderes ilimitados contidos na procuração compreendem-se os exigidos para conciliação; 3. Prescrição de dívida. Inteligência dos arts. ...

1. Inventário e partilha de bens entre cônjuges, casados por carta de ametade, são nulos, não tendo sido previamente decretada, por autoridade competente, a nulidade do matrimônio, ou a separação quoad thorum et cohabitationem; ...

Juiz, que conheceu do inventário de um cônjuge, deve conhecer do que se faz por morte do outro, mesmo quando não hajam menores do tempo da primeira partilha.

Competência do juízo dos órfãos para o inventário e partilha em que são interessados menores.

Nulidade do inventário por erro e lesão na avaliação e na partilha

Na falta de testamento e de herdeiros órfãos ou interditos, devem o inventário e partilha ser feitos no juízo comum, mesmo havendo herdeiros ausentes em parte incerta.