Não aproveita, para deixar de ser entregue o legado ao herdeiro do legatário a alegação de ainda não terem solvido no juízo do inventario dúvidas, que se têm suscitado sobre o mesmo legado

1. Ha nulidade na falta de citação de herdeiros pelo credor do casal, que move ação contra o inventariante depois de julgada a partilha; 2. Nula é a penhora feita em bens de herdeiros, que não foram intimados

O benefício da restituição não é facultado ao que já está emancipado há mais de quatro anos. Para provar quitações se admite todo gênero de provas.

1. Recusando o queixoso jurar a queixa, julgue-se nulo todo processo; 2. Inteligência de vários artigos do regimento das custas

O portador da letra que pede o respectivo pagamento no juízo do inventário, pelo que na partilha julgada por sentença são-lhe adjudicados bens correspondentes ao valor da letra, conserva o direito de acionar o fiador da ...

1. Processo de inventário, iniciado no juízo da provedoria, deve ser transferido para o juízo dos órfãos, e ali prosseguir em seus ulteriores termos, se, em meio do seu curso, na frase anterior à partilha, falece algum dos ...

A mãe viúva tem o pátrio poder sobre seus filhos menores. (Art. 94 da Lei n. 181 de 24 de janeiro de 1890). – Não tem, por isso, a mãe viúva de ser nomeada tutora, e nem, consequentemente, de prestar justificação alguma, ...

Meios pelos quais podem ser emendadas ou rescindidas as partilhas Competência de juízo para decretar a emenda ou rescisão

O juiz dos órfãos não tem competência para o inventário e partilha dos bens de menores que não são órfãos.

Nas comarcas gerais compete sempre ao juiz municipal proferir os despachos de deliberação de partilha, nas causas de inventários, como a do preparatório que é delas